Após a sanção pelo governador, as empresas de telefonia devem instalar os bloqueadores do sinal de celular no prazo máximo de 180 dias e fazer a manutenção dos equipamentos de radiocomunicações nos estabelecimentos penais.
A lei prevê multas que variam de R$ 50 mil a R$1 milhão por estabelecimento penal, caso a determinação não seja cumprida.
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