Dentre outras atividades, o Conselho da Comunidade para Assuntos Penais, visitar as unidades prisionais é uma delas. A intenção é acompanhar a situação dos apenados, observar o cumprimento da Lei de Execução Penal (Lei Execução Penal 7.210 de 1984) e ser um órgão fiscalizador. Para isso, semanalmente os conselheiros se dispõe a cumpri esse papel. Entre as atividades dos conselheiros penais no Brasil- que são voluntários - estão:
Supervisionar o sistema carcerário:
O Conselho da Comunidade é responsável por fiscalizar o sistema carcerário nacional e proteger os direitos humanos dos presos.
Visitar estabelecimentos penais
O Conselho da Comunidade deve visitar os estabelecimentos penais da comarca pelo menos uma vez por mês.
Entrevistar presos
O Conselho da Comunidade deve entrevistar os presos.
Apresentar relatórios
O Conselho da Comunidade deve apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário.
Os Conselhos da Comunidade são vitais para estabelecer uma ponte robusta entre o Poder Judiciário e a sociedade civil. Um trabalho importante para a fiscalização da Lei de Execução Penal.
