Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.
A declaração deve conter o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa. Até o dia 29, os pontos de atendimento do Sebrae na Bahia vão orientar e realizar a declaração com o empreendedor. Os empreendedores que não entregarem o documento no prazo legal (até às 23h59) pagarão uma multa de R$ 50.
De acordo com dados da Receita Federal, até o dia 11 de maio, 2,7 milhões (59,72%) de MEI de todo o país ainda não tinham enviado o documento. Vitória da Conquista é a terceira cidade do estado em quantidade de microempreendedores; são 10.361, segundo dados do Sebrae.
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