O anteprojeto de lei que acaba com o uso de dinheiro público para salvar instituições financeiras à beira do colapso deu mais um passo. Saiu do Banco Central praticamente um ano depois do previsto e chegou ao Ministério da Fazenda, onde deve passar pelas análises das várias secretarias até partir para a Casa Civil. Fontes consultadas pelo Broadcast (serviço de notícias em tempo real da Agência Estado) afirmaram ser difícil estipular um prazo para essa nova empreitada, mas estimaram que isso poderá ocorrer na virada do ano. Depois da Casa Civil, o projeto deve ser apreciado pelo Congresso, tarefa que é tida como "complexa" por vários órgãos do governo. "Não é um projeto simples", resumiu uma das fontes envolvidas na análise da minuta. Assim que chegar à Câmara, segundo este e outro integrante do governo, receberá prioridade máxima do BC, Fazenda e do Planalto.Na Fazenda, a minuta do anteprojeto já teve parecer favorável de uma das áreas pelas quais passou e foi recebida com entusiasmo pelo ministro Joaquim Levy. A expectativa é de que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) seja a área mais crítica de avaliação para evitar que o documento seja levado ao Legislativo com algum tipo de brecha. A intenção, no entanto, não é fazer do projeto um cavalo de batalha do governo, levando o assunto ao Congresso por meio de uma medida provisória ou outro instrumento que possa trancar a pauta ou trazer polêmica. Possivelmente será encaminhado a deputados e senadores como um Projeto de Lei Complementar. Basicamente, ele transformará correntistas e investidores de grande porte como elemento fundamental para o equilíbrio do sistema financeiro, em casos de ameaça de quebra. Com isso, os serviços essenciais para o funcionamento do banco continuam a funcionar sem a necessidade de salvar bancos ou banqueiros. A ideia é que haja um arcabouço legal para evitar o uso de dinheiro público nestes casos, como ocorreu nos anos 90, quando o Tesouro Nacional teve de arcar com uma soma bilionária para salvar bancos por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro (Proer). Olhando por retrospectiva, a avaliação é a de que não havia outra alternativa no governo no passado para evitar um desastre financeiro no País, se não o de ajudar os bancos com recursos da população. O que se quer é agora, no entanto, evitar a reedição de um novo episódio do Proer, abolido com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal. Daí a necessidade de uma lei específica sobre o tema. "O custo de não ter uma lei sobre isso é elevado", considerou uma das fontes. "Tratam-se de temas muito relevantes para ficarem nas mãos de autoridades infralegais", continuou. Pelo anteprojeto, um investidor que tenha títulos com cláusula de conversão torna-se compulsoriamente acionista da instituição que entrar em liquidação e seus recursos passam a ser usados para trazer o banco de volta à solvência, o que não é possível hoje. Essa cláusula estará expressa em contrato. Se o processo evoluir satisfatoriamente e o banco voltar à operação normal, o investidor pode negociar livremente as ações que recebeu. Apesar do risco de perder dinheiro, não há muita mudança para esse tipo de correntista em relação à lei atual, já que hoje ele ocupa o último lugar da lista de credores em caso de quebra do banco. Com a nova lei, se a instituição quebrar, o banco continua a funcionar e a maioria dos correntistas poderá sacar seu dinheiro, exceto aqueles com créditos reservados para uma conversão futura em ações.
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