Comissão avança na discussão sobre criação de novos conselhos tutelares

Ascom/Câmara de Vereadores

Na manhã desta quarta-feira (14) a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos vereadores Arlindo Rebouças (PMN), Ademir Abreu (PT) e Alexandre Pereira (PT), recebeu representantes de várias entidades e instituições ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente para tratar sobre a tramitação dos Projetos de Lei no 6 e 7/2012 que destinam a criação de mais dois novos conselhos tutelares.

Na reunião foram debatidos pontos importantes como o período de eleição dos conselheiros tutelares e a supressão da exigência de nível superior para o exercício da função. Ficam ainda na pauta de discussão as questões financeiras e orçamentárias, que envolvem a necessidade de revisão do salário do conselheiro tutelar e a criação da estrutura para o funcionamento dos novos conselhos.

Marcos Coelho, Promotor da Infância e Juventude afirmou que a reunião tratou de um “assunto da maior importância, que deve ser olhado como prioridade pela administração pública e pela Câmara de Vereadores”. Para o Promotor o Conselho Tutelar é um órgão central na proteção da infância e juventude. “Percebemos por parte da Câmara e da Comissão uma sensibilidade de estar pautando esta questão e esperamos agora do Poder Municipal, a vontade política de que toda esta discussão do projeto de lei possa vir à realidade”, destacou.

O vereador Arlindo Rebouças falou sobre o prazo para aprovação dos Projetos. “Nós estamos dependendo do Executivo Municipal para a aprovação dos Projetos que determinam a criação dos novos conselhos municipais. A expectativa é que os projetos sejam aprovados ainda nesta legislatura e que os conselhos sejam instalados até junho do próximo ano, porque já estamos atrasados em relação a outros municípios”, disse, referindo as adequações necessárias aos PL`s devido alterações feitas no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA recentemente .

Presidente da referida Comissão, o vereador Alexandre Pereira salientou a urgência da votação desses Projetos. “A aprovação desses Projetos de Lei é uma medida extremamente necessária e urgente para a garantia do sistema de direitos das crianças e adolescentes”, afirmou. Pereira informou que ficou decidido na reunião que o Executivo deverá enviar os novos Projetos, já alterados, contemplando os pontos discutidos, até o final de novembro.