O artigo 80 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade, composto por diversos representantes da sociedade. Cabe ao Conselho as seguintes atribuições, baseado no Artigo 81:
I- visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca;
II- entrevistar presos;
III- apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV- diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
E ciente do seu papel e cada vez mais atuante, o Conselho da Comunidade Para Assuntos Penais de Vitória da Conquista segue cumprindo o seu papel. Na última sexta-feira(10), diversos membros do órgão foram realizar visitas e levantar demandas da unidade prisional da cidade. Essas visitas fazem parte das atividades realizadas pela instituição
