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Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/84)



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Em Vitória da Conquista, Bahia, há mais de vinte e cinco anos funciona o Conselho da Comunidade para Assuntos Penais, instituído pela Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7210/84). "Conselho Penal" foi o nome que a população nos deu. Nós visitamos os estabelecimentos penais, entrevistamos presos e apresentamos relatórios às autoridades competentes, diligenciando a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência aos internos, em harmonia com a direção das unidades.
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