Bastaram 20 minutos para a Polícia Militar apreender cerca de 60 motonetas 50 cilindradas, mais conhecidas como cinquentinhas. A operação para apreensão dos ciclomotores ocorreu por volta das 8h desta terça-feira (17), na Avenida Régis Pacheco, no Centro comercial de Vitória da Conquista.
Segundo o Tenente Frank, da 77ª CIPM, as motonetas estavam irregulares e muitos condutores não estavam habilitados.
Muitos proprietários de cinquentinhas disseram estar surpresos com a apreensão. Segundo eles, nas concessionárias eles são informados de que não há necessidade de emplacamento ou de habilitação para circulação do veículo. No entanto, o Código de Trânsito determina que essas motonetas devam ser emplacadas, podendo ser conduzidas apenas por maiores de 18 anos e com habilitação.
A “Operação Cinquentinha” continuará, afirma o comando da 77Cipm.
Conforme Art. 24, XVII do CTB: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
ResponderExcluirXVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
A população Conquistense teve, abusivamente suas cinquentinhas apreendidas, sob o argumento de que as mesmas devem ser emplacadas. Será que voltamos a viver na época da Monarquia? Onde está o direito da população de ser previamente informada da obrigatoriedade do emplacamento. Sabemos, em que pese rezar no inciso XVII do art. 24 do CTB, quanto a obrigatoriedade do emplacamento, sabemos também que o órgão competente é o Municipio. E onde está o Municipio que até o momento não se manifestou? Vale ressaltar que entrei em contato com a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, e fui informada de que o Municipio não tem conhecimento sobre o assunto.
É uma falta de respeito com a população. Ademais, onde fica o "Vacatio legis". A verdade é que simplismente estão violando os direitos e garantias fundamentais, mais precisamente o art. 5º, inciso XXXIII da Constituição que diz: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Portanto, a população conquistense exige uma explicação para as apreensões das cinquentinhas, bem como a exigência de um prazo para que os proprietários regularizem o emplacamento.