Internação de adolescentes em conflito com a lei é tema de sessão na Câmara

Por Ascom Câmara
A Câmara Municipal realizou, nesta sexta-feira (18), sessão especial para discutir criação de uma Unidade de Internação Provisória em Vitória da Conquista para ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. A sessão foi uma iniciativa do mandato do vereador Hermínio Oliveira (PDT) , segundo quem é preciso fazer valer os direitos assegurados, por meio de lei, para menores que cometem delitos.


A internação provisória foi defendida pelo parlamentar, que destacou a importância de um programa que assista aos adolescentes, no sentido de reintegrá-los à sociedade. “A implantação desta casa de acolhimento é uma necessidade urgente em nosso município”, disse Oliveira, também defendendo a implantação do ensino integral na rede pública.

O fortalecimento dos vínculos familiares e ampliação das opções de esporte e lazer foram sugestões destacadas por Hermínio Oliveira como fatores de proteção a crianças e adolescentes em vulnerabilidade social. O vereador também cobrou a retomada das obras de construção do novo presídio, que vai abrigar 1.200 detentos. Sugeriu a utilização das instalações do presídio Nilton Gonçalves para o funcionamento da Unidade de Internação Provisória.

O vereador Fernando Vasconcelos (PT), presidente da Casa, afirmou que a Câmara vai fazer os encaminhamentos possíveis no sentido de somar esforços para que a Unidade Provisória seja implantada em Conquista. O parlamentar reafirmou a garantia da livre manifestação da população nas sessões e ressaltou que a Câmara é a Casa onde as questões que envolvem os interesses da cidade são discutidas.

Ronaldo Novais, vice presidente do Conselho da Comunidade para assuntos penais e psicólogo da rede de atenção em defesa da criança e do adolescente, afirmou que a internação de adolescentes que cometem ato infracional visa assegurar a integridade física e emocional do adolescente. "A defesa do adolescente acusado de ato infracional precisa ser feita dentro do que diz a lei", afirmou.

Antônio Marcos Rocha da Silva, presidente do Conselho da Comunidade para Assuntos Penais (CCAP), afirmou que não se pode fechar os olhos e ignorar a atuação de menores infratores nas ruas da cidade. “A sociedade precisa abraçar a causa da instalação da Unidade de Internação Provisória em Vitória da Conquista. É preciso unir forças para que o projeto saia do papel”, disse, ressaltando que um documento será encaminhado para o Ministério Público.

Para o professor Abel Rebouças, que representou o Comitê Gestor do Presídio Nilton Gonçalves , a sessão é importante no sentido de direcionar as ações para que a Unidade de Internação seja, de fato, implantada. O professor destacou que o investimento em educação é um dos fatores de proteção para que adolescentes não sejam levados para o mundo do crime.

Josefina Marques de Mattos Moreira, Defensora Pública, reconheceu a necessidade da implantação da Unidade de Internação Provisória. Para Moreira, é preciso elaborar estratégias de enfrentamento ao uso de drogas, o que tem ligação direta com a marginalização de crianças e adolescentes. “Precisamos de uma casa em que as crianças e adolescentes sejam tratados com dignidade”, afirmou, ressaltando que a internação deve ser uma opção apenas para casos extremos.

Kátia Freitas, que representou o prefeito Guilherme Menezes, ressaltou os investimentos da Prefeitura em ações que assistem jovens e adolescentes em conflitos com a lei. Destacou os projetos Na Varanda, Novo Olhar e CREAS Pop como experiências exitosas na ressocialização de crianças e adolescentes.  “A Prefeitura vem realizando ações no sentido de reintegrar adolescentes infratores à sociedade”, disse.

Marcos Coelho, Promotor da Infância e Juventude, afirmou que a Unidade de Internação Provisória não tem por objetivo ser uma prisão para adolescentes, mas um espaço de ressocialização e reintegração dos mesmos à sociedade. “Vitória da Conquista não tem nenhum lugar para recolher adolescentes infratores”, disse, apontando para o tráfico de drogas como principal fator que contribui para o envolvimento com o crime. “A demanda é grande e a situação é grave”, declarou.

Já Reno Viana Soares, Juiz de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe que seja mencionado nomes de crianças e adolescentes infratores, o que dificulta ações pontuais para resolver os casos de crimes cometidos por adolescentes. “A instalação urgente da Unidade Provisória tem meu total apoio”, declarou.

Juvino Henrique Souza Brito, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, destacou a importância da elaboração de um plano estratégico para lidar com as questões de adolescentes que cometem crimes em Vitória da Conquista. “Desde que assumi a Vara da Infância, não vi em Conquista a presença do Governo do Estado no sentido de investir nas questões que envolvem adolescentes em conflitos com a lei”, disse.

Último a discursar, o deputado estadual Jean Fabrício (PCdoB), destacou que seu mandato tem se empenhado pela liberação de recursos estaduais para que seja implantada a Unidade de Internação Provisória. Fabrício anunciou o retorno das obras do novo presídio, bem como a liberação de recursos para construção de um presídio feminino. O parlamentar lamentou a decisão do Supremo Tribunal ao reduzir o rigor na pena para quem se envolve com o tráfico de drogas.

Homenagem – Ao final da sessão, a Câmara homenageou, entregando placa comemorativa, aos juizes Juvino Henrique Souza Brito e Reno Viana Soares; a defensora pública Josefina Marques de Mattos Moreira, e ao presidente do Conselho da Comunidade para Assuntos Penais, Antônio Marcos Rocha da Silva. Todos eles receberam o reconhecimento da Câmara pelo trabalho desenvolvido em favor da garantia dos direitos das crianças e adolescentes em vulnerabilidade social em Vitória da Conquista.